Como Funciona a Lei de Incentivo ao Esporte?
A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) é uma legislação federal que permite que empresas e indivíduos redirecionem parte do Imposto de Renda devido para projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. Existem diferentes manifestações esportivas que podem ser enquadradas na lei, como desporto de participação, educacional e de rendimento.
Categorias de Projetos Esportivos
Os projetos submetidos para aprovação precisam se enquadrar em uma das seguintes manifestações esportivas:
- Desporto de participação: Focado no desenvolvimento individual e praticado como forma de lazer, sem a necessidade de regras formais.
- Desporto educacional: Direcionado a indivíduos matriculados em instituições educacionais, sendo que 50% deles devem estar em instituições públicas. A prática esportiva aqui é utilizada como ferramenta auxiliar na educação, sem ênfase em competição ou seletividade.
- Desporto de rendimento: Voltado para a obtenção de resultados e seguindo regras nacionais e internacionais. Pode ser praticado de forma profissional, com remuneração acordada em contrato, ou de forma não-profissional, sem contrato e permitindo recebimento de incentivos e patrocínios.
Benefícios e Limites de Investimento:
- Pessoas físicas podem deduzir até 7% do imposto de renda devido.
- Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir até 2% do imposto de renda devido.
Quem pode apresentar projetos?
Entidades sem fins lucrativos de natureza esportiva que estejam em atividade há pelo menos um ano podem apresentar até seis projetos por ano.
Prazos: Os projetos podem ser cadastrados anualmente de 1º de fevereiro até 15 de setembro.
O artigo também menciona exemplos de projetos que se enquadram na Lei de Incentivo ao Esporte, como reforma de campos, treinamentos, participação em competições no exterior, entre outros.
Exemplos de Projetos Possíveis
Projetos que podem ser enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte incluem:
- Reforma ou construção de instalações esportivas.
- Realização de seminários para profissionais e praticantes do esporte.
- Treinamentos anuais para equipes olímpicas.
- Custeio para participação em competições internacionais.
- Organização de eventos esportivos, como campeonatos e provas.
- Implementação de escolas de esporte.
A Lei de Incentivo ao Esporte abre um leque de oportunidades para promover e desenvolver o esporte no Brasil, permitindo que projetos, que vão desde a reforma de espaços até a realização de eventos e treinamentos, sejam viabilizados através de incentivos fiscais. Essa estratégia não apenas fomenta a prática esportiva em diversas modalidades, mas também pode ser vista como um investimento no desenvolvimento social e na promoção da saúde e bem-estar da população.
